28 Jun COMUNICAÇÃO Nº 1475
Aviso – emissão de aditamento a Alvará de loteamento
Nos termos do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que, de harmonia com as deliberações desta Câmara Municipal, tomadas em suas reuniões realizadas em 06 de abril e 18 de maio de 2016, foi emitido, hoje, o Aditamento ao Alvará de Loteamento nº 1/85, de 27 de fevereiro, em nome de Empresa de Edificações Condomínios, Lda., do prédio sito em Fonte Nova, Freguesia e Concelho de Pombal, que consiste nas alterações das especificações referentes ao lote 1 e à criação dos lotes b1, b2 e b3, passando os mesmos a ter os seguintes parâmetros urbanísticos:
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Por força da criação dos lotes b1, b2 e b3, a área inicialmente cedida para instalação de equipamentos gerais – 24 231,00 m2 , é reduzida em 2 943,00 m2.
Em contrapartida, a área reduzida ao lote 1 – 152,00 m2, é cedida para execução de arruamento e passeio.
A área cedida para instalação de equipamentos gerais (zonas verdes, equipamento coletivo, arruamentos, vias pedonais e estacionamentos), passa a ser de 21 440,00 m2.
São mantidas as restantes especificações ao alvará emitido.
A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, publicada através do Aviso n.º 4945/2014, no DR, 2ª Série, nº 71, de 10 de abril, objeto de retificação e de correção material, publicadas no DR, 2ª Série nº 76, de 20 de abril de 2015 e nº 80, de 24 de abril de 2015, mediante as Declarações n.º 77/2015 e n.º 86/2015, respetivamente e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.
Paços do Município, 09.06.2016
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
