09 Mar Comunicação nº 1569
Abertura de Período para Discussão Pública – Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 3/77
Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação do loteamento sito na Avenida de Biscarrosse, nesta Cidade Pombal.
Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, contempla a alteração aos artigos 7.º e 8.º do Regulamento do Loteamento, bem como a alteração ao lote XIX, com a seguinte finalidade:
- Aumento do nº de pisos – de 3 para 4
- Aumento da área total de pavimento coberto – de 231 m2 para 902,13 m2
- Alteração ao uso definido para o lote – de moradia geminada unifamiliar para comércio/habitação/alojamento local e serviços e
- Alteração do número e tipo de unidades funcionais – de moradia unifamiliar para 1 unidade comercial/serviços e 1 T10
Durante o período de discussão pública o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas).
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 06 de março de 2017
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
