10 Mai Comunicação nº 1591
Edital – Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 5/93
Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n. º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito em Governos, freguesia e concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 5/93, de que dispõem do prazo de 15 dias, após a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto ao pedido de alteração à licença do loteamento atrás citado, a que se refere o processo n.º 247/17, apresentado em nome de Virgílio Jorge da Ponte, proprietário dos lotes 1 e 2.
Mais torna público, que a alteração pretendida consiste no seguinte:
- Alteração da configuração do Lote 1 – 580 m2;
- Alteração da configuração do Lote 2 – 606 m2 e
- Alteração da configuração da área de reserva – 517 m2.
O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, durante o período indicado.
No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 27 de abril de 2017
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
