26 Set COMUNICAÇÃO Nº 1658 – AVISO – aditamento ao alvará de licença de operação de loteamento n.º 3/77
Nos termos do art.º 77.º e dos nºs 1 e 4 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de operação de loteamento n.º 3/77, datado de 26 de outubro, em nome de Narciso Duarte de Oliveira, que foi residente no lugar de Souto, freguesia e concelho de Pombal, do prédio sito na Rua de Santa Luzia, nesta cidade de Pombal
A alteração à licença da operação de loteamento, foi aprovada, por unanimidade, por deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 18 de maio do corrente ano, respeita ao lote XIX e consiste no seguinte:
- alteração do n.º de pisos, passando de 3 pisos (cave + R/C + 1 andar) para 4 pisos (cave + R/C + 2 andares);
- alteração da área de construção, passando de 231m2 para 902,13m2, decorrente da alteração do n.º de pisos e do conceito de área de construção;
- alteração ao uso, passando de habitação unifamiliar para comércio/habitação/ alojamento local e serviços e
- alteração do n.º de unidades funcionais, passando de 1 fogo de habitação unifamiliar para 2 unidades funcionais (1 unidade comercial/serviços e 1T10).
São mantidas as restantes especificações ao alvará emitido.
Foi igualmente aprovada, a alteração à redação dada aos artigos 7.º e 8.º do regulamento do referido loteamento, no que respeita às regras a observar na edificação de muros de vedação confinantes com o arruamento e à possibilidade de edificação de um anexo de apoio à habitação, no lote XIX, conforme documento arquivado nestes serviços.
No que se refere à área de cedência devida para espaços verdes e utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva, encontram-se em falta 79,75 m2, sendo o município compensado, em numerário, pela área não cedida.
A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, publicada através do Aviso n.º 4945/2014, no DR, 2ª Série, n.º 71, de 10 de abril, objeto de retificação e de correção material, publicadas no DR, 2ª Série n.º 76, de 20 de abril de 2015 e n.º 80, de 24 de abril de 2015, mediante as Declarações n.º 77/2015 e n.º 86/2015, respetivamente e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.
Paços do Município de Pombal, 09 de agosto de 2017
A Vice-Presidente da Câmara,
Catarina Pascoal Silva – Dra.
