24 Nov COMUNICAÇÃO Nº 1682 – EDITAL – Declaração de Prédios Urbanos Degradados – Majoração do IMI
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:
Torna público, que o Município de Pombal, consciente da degradação e desertificação da zona declarada como Área de Reabilitação Urbana da Zona Central da Cidade de Pombal (ARU), cuja delimitação foi publicada no Diário da República, sob o Aviso n.º 11728/2014, em 21 de outubro, retificado pela Declaração n.º 90/2015, de 2 de fevereiro e alterado pelo Aviso n.º 12089/2015, de 20 de outubro, procedeu através dos respetivos serviços à identificação dos prédios aí localizados, considerados como degradados.
Neste contexto, deliberou a Câmara Municipal de Pombal, em sua reunião realizada em 22 de novembro do corrente ano, a intenção de declarar os prédios urbanos constantes da lista anexa, como degradados e majorar em 30% a respetiva taxa do IMI, de harmonia com a deliberação tomada pela Assembleia Municipal, aquando da aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana anteriormente mencionada.
Assim, notificam-se os proprietários dos imóveis referenciados como degradados, para nos termos e os efeitos do disposto nos artigos nºs 121.º e 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Dec. Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado com os n.ºs 2 e 3 do art.º 54.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da afixação do presente EDITAL e divulgação do mesmo no portal do município, em www.cm-pombal.pt, se pronunciarem por escrito, sobre a decisão do seu prédio vir a qualificar-se como imóvel em estado de degradação, e como tal sujeito a majoração de 30% da taxa de IMI.
Para o efeito, poderão os proprietários apresentar requerimento/exposição, dirigido ao Presidente da Câmara, podendo ser entregue em mão, por correio, endereçado ao Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
O processo poderá ser consultado, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, cujas instalações se situam no Edifício do Serviços Técnicos, sito na Rua Filarmónica Artística Pombalense, nº 12, nesta cidade de Pombal.
Para constar, se lavrou o presente EDITAL e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado no portal do município.
Pombal, 23 de novembro de 2017
O Vereador do Ordenamento,
Pedro Murtinho – Eng.º
