24 Nov COMUNICAÇÃO Nº 1683 – AVISO – Alteração por Adaptação da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:
Torna público, que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 08 de novembro de 2017, deliberou, por unanimidade, aprovar, por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Alteração por Adaptação da 1ª Revisão do PDM – Pombal para o compatibilizar com o Programa da Orla Costeira Ovar – Marinha Grande e atualizá-lo face às servidões e restrições de utilidade pública entretanto entradas em vigor.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida declaração foi transmitida previamente aos membros que integram a Assembleia Municipal de Pombal, bem como à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Assim, e em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Câmara Municipal de Pombal que aprovou, por declaração, a Alteração por Adaptação da 1ª Revisão do PDM – Pombal.
Pombal, 20 de novembro de 2017
O Vereador do Ordenamento,
Pedro Murtinho – Eng.º
