27 Nov COMUNICAÇÃO Nº 1685 – EDITAL – ordem de trabalhos para a sessão extraordinária da Assembleia Municipal, do próximo dia 29 de novembro, quarta-feira, pelas 16:30 horas
Maria Fernanda Lopes Guardado Marques, Presidente da Assembleia Municipal de Pombal, nos termos do art.º 28 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a ultima alteração introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e do artigo 8.º do Regimento da Assembleia Municipal de Pombal, remete a ordem de trabalhos para a sessão extraordinária da Assembleia Municipal, do próximo dia 29 de novembro, quarta-feira, pelas 16:30 horas, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município.
Ponto 1 – Período da ordem do dia:
Ponto 1.1. Eleição dos quatro cidadãos eleitores que integrarão a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco de Pombal para o Biénio 2017-2019, nos termos da alínea l), do art.º 17.º da Lei n.º 147/99 de 01/09, alterada pela Lei 23/2017 de 23 de maio;
Ponto 1.2. Eleição dos Representantes das Juntas e Uniões de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, nos termos da alínea b), do n.º 1 do art.º 3.º – D do D.L. n.º 17/2009 de 14/01 (anterior D.L. 124/2006 de 28/06), com a alteração introduzida pela Retificação n.º 27/2017 de 02 de outubro;
Ponto 1.3. Eleição de um Representante da Assembleia Municipal no Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 31.º do D.L. 28/2008 de 22/02, alterada e republicada pelo D.L. 137/2013 de 07/10;
Ponto 1.4. Eleição do Representante dos Presidentes de Junta no Conselho Municipal de Educação, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 5.º do D.L. 7/2003 de 15/01, com a redação dada pelo D.L. 72/2015 de 11/05;
Ponto 1.5. Eleição de um membro de cada partido representados na Assembleia Municipal para o Conselho Municipal da Juventude, nos termos da alínea b) do art. 3.º do regulamento do CMJ;
Ponto 1.6. Designação de quatro representantes para integrar o Conselho Municipal de Segurança, nos termos da alínea t) do artigo 4.º do Regulamento Municipal de Segurança de Pombal;
Ponto 1.7. Eleição de três Presidentes de Junta de Freguesias, a eleger de entre o colégio dos Presidentes de Junta, para integrar o Conselho Municipal de Segurança, nos termos da alínea d) do artigo 4.º do Regulamento Municipal de Segurança de Pombal;
Ponto 1.8. Designação de um representante das Juntas de Freguesia, a designar pela Assembleia Municipal, para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil, nos termos da alínea i) do artigo 41.º da Lei 80/2015 de 03 de Agosto;
Ponto 1.9. Designação de dois representantes das Juntas de Freguesia/Uniões de Freguesia, a integrar a Comissão de Avaliação do Programa AMPARHA, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento do Programa de Apoio Municipal para Adaptação e Requalificação de Habitações (AMPARHA);
Ponto 1.10. Eleição de seis membros da Assembleia Municipal para representar o Município na Assembleia Intermunicipal na Comunidade Intermunicipal Região de Leiria (CIMRL), nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 83.º da Lei 75/2013 de 12/09, com a última alteração introduzida pela Lei 42/2016 de 28/12;
Ponto 1.11. Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia e seu substituto, como representante dos Presidentes de Junta, no XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios, a realizar no dia 09 de dezembro de 2017;
Ponto 1.12. Eleição de três representantes da Assembleia Municipal no Conselho Consultivo da Escola Tecnológica, Artística, e Profissional de Pombal;
Ponto 1.13. Apresentação, discussão e votação do Seguro dos Eleitos Locais – Lei n.º 29/87 de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 52-A/2005 de 10 de Outubro e pela Lei n.º 53-F/2006, de 29/12 – Assembleia Municipal
Ponto 1.14. Comunicação à Assembleia Municipal ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do novo RJIGT sobre a Proposta de Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do PDM – Pombal face à entrada em vigor do Programa da Orla Costeira Ovar Marinha Grande e de Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
Ponto 1.15. Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre a Designação do representante do Município de Pombal na Assembleia Geral da PMUgest – Pombal Manutenção Urbana e Gestão, E.M., constituição da respetiva Mesa e proposta para designação do Fiscal Único;
Ponto 1.16. Apresentação e Discussão do Relatório de Execução Orçamental e Relatório Trimestral Informativo do Revisor Oficial de Contas do 2.º Trimestre de 2017 da PMUgest E.M. – Pombal Manutenção Urbana e Gestão, E.M. – Para Conhecimento;
Ponto 1.17. Apresentação e Discussão do Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas da PMUgest E.M – Pombal Manutenção Urbana e Gestão, E.M – Para Conhecimento;
Ponto 1.18. Apresentação e discussão do Relatório de Inspeção Tributária ao IVA do Ano de 2014 – Para conhecimento e tomada de posição da Assembleia Municipal;
Ponto 1.19. Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre a Minuta de Aditamento ao Contrato de Partilha de Poupanças Líquidas da Operação POVT – 12 – 0765 – FCOES – 000001 – GESIP – Gestão e Eficiência Energética em Iluminação Pública na Cidade de Pombal;
Ponto 1.20. Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre o Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Pombal;
Ponto 1.21. Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre Reconhecimento do Interesse Público Municipal ao abrigo do regime excecional de regularização de estabelecimentos e explorações de atividades industriais e pecuárias, operações de gestão de resíduos e de revelação e aproveitamento de massas minerais – Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro – Auto-Sicó – Reparação de Automóveis, Lda.;
Ponto 1.22. Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre Proposta de Deliberação nos termos do Regime Excecional de Controlo Prévio ao abrigo do Decreto-Lei n.º130/2017, de 9 de outubro;
Ponto 1.23. Apresentação e discussão da proposta da Câmara sobre o envio de processos de aquisição de bens e serviços para conhecimento à Assembleia Municipal ao Abrigo da autorização genérica, deliberada em 21.12.2016 – Para Conhecimento;
Ponto 1.24. Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara sobre os Protocolos de delegação de competências e transferência de meios entre o Município de Pombal e as Juntas de Freguesia;
Com os melhores cumprimentos,
A Presidente da Assembleia Municipal de Pombal,
Maria Fernanda Lopes Guardado Marques, Dr.ª
