19 Jul COMUNICAÇÃO Nº 1762 – AVISO – Abertura de Período de Discussão Pública – Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 3/10
Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o nº 1 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação do loteamento sito na Quinta de S. Lourenço – Casarelo , nesta Cidade de Pombal.
Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, consiste no seguinte:
- Alteração ao uso nos Lotes 2, 4, 6, 8 e 9, passando de comércio para habitação;
- Alteração da área de construção em todos os Lotes, proveniente da supressão das galerias aprovadas, ao nível do rés-do-chão, e da proposta de construção de varandas cobertas, passando a área total de construção de 335,93 m2 para 45.548,24 m2;
- Aumento do n.º de unidades funcionais, passando de 130 para 151;
- Alteração das tipologias de habitação passando a admitir que as mesmas variem entre T0 e T5;
- Alteração dos perfis tipo em todos os lotes, com a introdução de coberturas inclinadas, e introdução de sótãos;
- Alteração das áreas das parcelas 12,14, 15, 16, 17 e 18, cedidas ao domínio privado do município, mantendo-se no entanto, a área total inicialmente cedida;
- Acertos à rede rodoviária, arranjos exteriores, passeios, lugares de estacionamento público e localização dos contentores do lixo e dos ecopontos, no seguimento da execução das obras de urbanização e consequente pedido de receção provisória das mesmas;
- Adaptação de 3 lugares de estacionamento público a lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto;
- Alteração das cotas de soleira, definidas inicialmente para os lotes, decorrente da sua adequação à cotas altimétricas dos arruamentos mediante o levantamento topográfico georreferenciado, realizado após a conclusão das obras de urbanização, bem como da alteração ao uso, de comércio para habitação ao nível dos rés do chão e
- Alteração da cércea definida para os lotes 9, 11 e 13, a qual passa de 17,50 para 16,40, de 17,80 para 16,70 e de 10,30 para 10,62, respetivamente.
Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade das requerentes cederem ao domínio público municipal, as seguintes áreas:
- 596,01 m2, destinados a Espaços Verdes de Utilização Coletiva e
- 745,01 m2, destinados a Equipamento de Utilização Coletiva.
Durante o período de discussão pública, o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas).
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 13 de junho de 2018
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
