28 Set COMUNICAÇÃO Nº 1819 – AVISO – Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Albergaria dos Doze
Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público, nos termos do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Pombal deliberou, por unanimidade, na sua sessão ordinária de 25 de setembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de Pombal, deliberada na reunião realizada em 31 de agosto de 2018, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Albergaria dos Doze.
Mais torna público, que os elementos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Albergaria dos Doze, identificados no n.º 2 do artigo 13.º do citado Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, poderão ser consultados na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, durante o horário de expediente e no site institucional do município, em www.cm-pombal.pt.
Pombal, 27 de setembro de 2018
O Presidente da Câmara,
Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus – Dr.
