17 Out COMUNICAÇÃO Nº 1890 – AVISO – Alteração do Alvará N.º 3/2003
Nos termos do art.º 77.º e dos nºs 1 e 4 do art.º 78.º do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de operação de loteamento n.º 3/2003, datado de 08 de Julho, em nome de José da Silva Francisco e de Maria da Conceição Sousa Gonçalves Francisco, residentes na Rua de S. João, nº 14, no lugar e freguesia de Pelariga, concelho de Pombal, do prédio sito no referido lugar e freguesia de Pelariga, concelho de Pombal.
A alteração à licença da operação de loteamento, foi aprovada, por unanimidade, por deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 28 de setembro do corrente ano, respeita ao lote 1 e consiste no seguinte:
1 – Retificação da área do lote 1, passando de 470 m2 para 661 m2, de acordo com a delimitação na planta de síntese do loteamento e o levantamento topográfico apresentado, por forma a conformar a área registada, com a área na realidade existente;
2 – Aumento da área de implantação de 210 m2 para 240 m2;
3 – Aumento da área de cave de 120 m2 para 210 m2;
4 – Aumento da área de construção (cave + habitação + anexos) do lote 1, de 440 m2 para 450 m2;
5 – Diminuição da cércea de 6.5 m para 4.0 m e
6 – Diminuição do número de pisos acima da cota de soleira de 2 para 1, conforme planta arquivada nestes serviços.
A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, na sua versão atual e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.
Paços do Município, 15 de outubro de 2018
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
