29 Nov COMUNICAÇÃO Nº 1905 – AVISO – CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE DUAS BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR E RENOVAÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDO ATRIBUÍDAS A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR
Diogo Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público que, nos termos do disposto no Capítulo III do Regulamento Geral de Atribuição de Apoios Diversos no Âmbito das Áreas de Ação Social e por deliberação de reunião de câmara de 23 de novembro de 2018, o prazo de apresentação de candidaturas para atribuição e renovação de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, no ano letivo 2018/2019, decorre de 1 a 31 de dezembro de 2018, nas seguintes condições:
1 – Conforme o prescrito no nº 4 do artigo 13.º do citado Regulamento, podem candidatar-se os alunos que cumulativamente:
a) – Estejam inscritos ou a frequentar um curso do Ensino Superior;
b) – Não sejam detentores de grau académico igual ou superior ao grau académico em que estejam matriculados;
c) – Tenham aproveitamento escolar;
d) – Sejam estudantes a tempo inteiro não exercendo, profissão efetiva remunerada, sem prejuízo de trabalho ocasional, em regime de part-time, designadamente, fins-de-semana ou férias escolares;
e) – Não pertençam a um agregado familiar cujo rendimento per capita seja superior a 60% da Retribuição Mínima Mensal Garantida, em vigor, à data do concurso.
2 – Para apresentação da candidatura deverá ser preenchido o Formulário de Candidatura, subscrito pelo aluno, que poderá ser obtido on-line, no Portal do Município, ou no Balcão de Atendimento “Fórum Munícipe” no Edifício dos Paços do Município, durante o horário de expediente e devidamente instruído com os documentos constantes do Anexo I.
3 – A candidatura deverá de ser entregue no Balcão de Atendimento “Fórum Munícipe” no Edifício dos Paços do Município, durante o horário de expediente, ou por meio de carta registada, com aviso de receção, dentro do prazo estipulado;
4 – As Bolsas serão atribuídas conforme o disposto no artigo 15º ;
5 – De acordo com o disposto no nº 4, todos os candidatos serão notificados do resultado da atribuição da Bolsa. Após a receção da notificação, têm o prazo de 10 dias para declararem o que tiverem por conveniente;
6 – O pedido de Renovação das Bolsas deve ser formalizado no Formulário de Candidatura referido no ponto 2 deste Aviso, devidamente instruído com os documentos constantes do Anexo II do referido Formulário, desde que se verifiquem cumulativamente as condições constantes no artigo 18º:
a) Mantenham as condições que lhe permitiram a atribuição da bolsa, nomeadamente, no previsto quanto ao montante do rendimento per capita;
b)Tenham obtido aproveitamento escolar.
7 – Os Formulários de Candidatura devem ser entregues de acordo com o estabelecido no ponto 3 do presente Aviso, e devidamente instruídos com os documentos constantes do Anexo I e II do formulário, sob pena de poderem ser excluídos. Para esclarecimento de qualquer dúvida resultante da interpretação deste AVISO e ou do Formulário de Candidatura, deve ser esclarecida na Unidade de Desenvolvimento Social, durante o horário de expediente (9h00 – 12h30m, 14h00 – 17h30m).
Pombal, 26 de novembro de 2018
O Presidente da Câmara
Diogo Alves Mateus –Dr.
