23 Jan COMUNICAÇÃO Nº 1925 – AVISO – aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 4/90
Nos termos do art.º 77.º e dos n.ºs 1 e 4 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 4/90, de 17 de agosto, em nome deste Município, do prédio sito em Quinta da Gramela, freguesia e concelho de Pombal.
As alterações às especificações do referido alvará, explicitadas na planta que constitui o anexo I, foram aprovadas por deliberação da Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 28 de setembro de 2018 e respeitam ao lote 16, incidindo especificamente no aumento da área de implantação, passando de 9654 m2 para 12777 m2, mantendo-se o polígono de implantação, bem como os restantes parâmetros urbanísticos.
A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do P.D.M. de Pombal, publicada pelo Aviso n.º 4945/2014, no Diário da República, II Série – n.º 71, de 10 de abril, na sua versão atual e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, desta Câmara Municipal.
Paços do Município de Pombal, 07 de dezembro de 2018
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
