25 Jan COMUNICAÇÃO Nº 1927 – AVISO – aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 1/2002
Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 2 e 4 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 1/2002, de 11 de junho, em nome de Carlos Manuel Sousa Santos, residente na Av. Heróis do Ultramar, n.º 62, 3.º esqº, nesta cidade de Pombal, o qual incidiu sobre o prédio rústico, sito em Vale da Silveira, freguesia e concelho de Pombal, inscrito na matriz predial da freguesia de Pombal sob o artigo n.º 34862 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Pombal, na dita freguesia de Pombal sob o n.º 03778.
A alteração à licença da operação de loteamento, foi aprovada por unanimidade, por deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 23 de novembro do ano findo e traduz-se no aumento do número de unidades de ocupação, destinadas a habitação, passando de uma para duas, mantendo-se uma unidade de ocupação destinada a comércio, bem como os restantes parâmetros urbanísticos definidos para o lote 1.
Da presente alteração resultou ainda a necessidade de reforçar as cedências, ao domínio público municipal, nomeadamente a área de 25,67 m2, destinada a espaços verdes de utilização coletiva e a área de 32,08 m2, para equipamento de utilização coletiva, decorrentes do acréscimo do número de unidades de ocupação (+ 1fogo). As referidas cedências foram dispensadas, na reunião de Câmara acima mencionada, mediante o pagamento de uma compensação em numerário, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 147.º do Regulamento da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, em vigor, conjugado com os art.ºs 88.º e 89.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, na sua versão atual e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.
Paços do Município, 23 de janeiro de 2019
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
