05 Fev COMUNICAÇÃO Nº 1930 – AVISO – alteração à licença de loteamento, referente ao processo n.º 02/04
Nos termos do art.º 77.º e dos n.ºs 1 e 4 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, aprovou por unanimidade, em sua reunião realizada em 21 de dezembro do ano findo, a alteração à licença de loteamento, referente ao processo n.º 02/04, em nome deste Município, do prédio sito em Casal Fernão João, freguesia e concelho de Pombal e que consiste no seguinte:
1 – Reconfiguração dos lotes 4 e 5, ambos propriedade do Município, passando o lote 4, de 6041m2 para 5441m2, e o lote 5, de 662m2 para 1262m2 e
2 – Aumento da área de implantação definida para o lote 5, de 105m2 para 750m2 e respetivo volume, o qual passa de 420 m2 para 3000 m2.
A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do P.D.M. de Pombal, publicada pelo Aviso n.º 4945/2014, no Diário da República, II Série – n.º 71, de 10 de abril, na sua versão atual e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, desta Câmara Municipal.
Paços do Município de Pombal, 23 de janeiro de 2019
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
