14 Mar COMUNICAÇÃO Nº 1944 – AVISO – ALTERAÇÃO À 1ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE POMBAL REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATIVIDADES ECONÓMICAS – Discussão Pública
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 89.º, do Dec. Lei nº 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, abreviadamente RJIGT), conjugado com o n.º 2 do art.º 12.º do Decreto Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Pombal deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária nº 0005/CMP/19, realizada no dia 01 março de 2019, determinar a abertura de um período de discussão pública, pelo período de 15 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, relativa à proposta de alteração à 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal, com vista à sua adequação ao RERAE – Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.
Os interessados poderão consultar o processo, durante esse período, no portal do Município de Pombal em www.cm-pombal.pt; e na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, durante a hora de expediente todos os dias úteis.
As sugestões, observações ou informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no respetivo procedimento de alteração, poderão ser apresentadas, até ao termo do referido período através da plataforma disponível online no portal do município em www.cm-pombal.pt, ou através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro do Ordenamento, para a seguinte morada: Largo do Cardal – 3100 – 440 Pombal.
Paços do Município, 11 de março de 2019
O Vereador do Ordenamento,
Pedro Murtinho – Eng.º
