19 Mar COMUNICAÇÃO Nº 1947 – EDITAL – Alteração à Licença de Operação do Loteamento – processo n.º 312/19
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pombal:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito na Quinta da Gramela (Parque Industrial Manuel da Mota), freguesia e concelho de Pombal, com o processo inicial nº 80/07, de que dispõem do prazo de 15 dias, a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto à proposta de alteração à licença da operação do loteamento atrás citado, a que se refere o processo n.º 312/19, apresentado pela proprietária do Lote A.
Mais torna público, que a alteração pretendida, consiste no seguinte:
- Alteração ao uso de Indústria/Armazém, para “Indústria ou Atividades Similares e Armazém”;
- Alteração da nota n.º 8 do quadro de lotes, de modo a prever a possibilidade do número de lugares de estacionamento privado no interior do lote, ser proporcional à área bruta de construção, passando ainda a ser prevista a possibilidade de dispensa parcial do cumprimento da dotação de estacionamento, nos termos definidos no Regulamento do PDM – Pombal;
- Introdução de uma nova nota ao quadro de lotes (nota n.º 9) que prevê a possibilidade de edificar “infraestruturas e instalações de apoio e complementares da atividade instalada” fora do polígono de implantação;
- Alteração das obras de urbanização, com a alteração da localização dos acessos ao interior do lote.
No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 14 de março de 2019
O Vice-Presidente da Câmara,
Pedro Murtinho – Eng.º
