30 Mai COMUNICAÇÃO Nº 1968 – AVISO – Abertura de Período para Discussão Pública – Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 1/86
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação do loteamento sito na Rua de Santa Teresinha – Governos, freguesia e concelho de Pombal, a que se refere o processo n.º 659/18, apresentada pelo proprietário do lote 15.
Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de alterar a tipologia habitacional prevista para o referido lote, passando de habitação unifamiliar para habitação bifamiliar, bem como o polígono de implantação, a área de construção de 445 m2 para 640 m2 e ainda o regulamento do loteamento.
Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade do requerente ceder ao domínio público municipal, a área de 121,33 m2, para espaços verdes de utilização coletiva e 136,67 m2, para equipamento de utilização coletiva.
Durante o período de discussão pública o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas).
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 20 de maio de 2019
O Vice-Presidente da Câmara
Pedro Murtinho – Eng.º
