30 Mai COMUNICAÇÃO Nº 1969 – AVISO – Abertura de Período para Discussão Pública – Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 1/97
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação do loteamento sito na Rua das Achadas Largas, no lugar e freguesia de Meirinhas, deste concelho, a que se refere o processo n.º 403/13, apresentada pela proprietária dos lotes 1 e 2.
Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:
1 – Alterar a delimitação da Operação de Loteamento, com aumento da respetiva área total da Operação de Loteamento, a qual passa de 7440 m2 para 8427,15 m2, como consequência da anexação de uma parcela de terreno;
2 – Aumentar a área do Lote 1, resultante da anexação de parte da referida parcela de terreno àquele lote, o qual passa de 2896 m2, para 3507,53 m2 e
3 – Aumentar a área de cedência para integração no domínio público municipal, destinada a arruamentos e passeios, em 375,62 m2, a qual passa de 287 m2 para 662,62 m2;
4 – Unificar os Lotes 1 e 2, com alteração dos parâmetros urbanísticos, resultando um único lote – Lote 1, com as seguintes especificações:
Nº do Lote |
Área do Lote (m2) |
Finalidade |
Área de Impl. (m2) |
Área de Construção (m2) |
Nº de Pisos Acima da Cota Soleira |
Nº de Unidades Funcionais |
Volume (m3) |
| L1 | 4276,53 | serviços a) | 1280 | 1526 | 2 | 4 | 9517 |
a)Centro de Inspeções a Veículos Automóveis
Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade da requerente ceder ao domínio público municipal, a área de 85,12 m2, para espaços verdes de utilização coletiva e 76,00 m2, para equipamento de utilização coletiva, bem como lugar à realização de obras de urbanização, nas quais se inclui a requalificação de parte da Rua de S. José, contemplando o alargamento da faixa de rodagem e execução de passeio em toda a extensão do lote 1.
Durante o período de discussão pública o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas).
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 20 de maio de 2019
O Vice-Presidente da Câmara
Pedro Murtinho – Eng.º
