Obrigatoriedade de comunicação prévia de queimas e queimadas

Foi publicado no passado dia 21 de janeiro o Decreto-Lei n.º14/2019, que obriga aos cidadãos a comunicação de qualquer tipo de uso de fogo para eliminação de sobrantes de exploração agrícola ou florestal.

Com as alterações recentemente introduzidas pelo Decreto-Lei nº 14/2019, de 21 de janeiro, “fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a mera comunicação prévia à autarquia local” (n.º2 do art.28.º).

Esta alteração implica que a realização de queimas sem a devida comunicação passará a estar sujeita à aplicação de coimas que, de acordo com o previsto na lei, variam entre 280€ e 10.000€, para pessoas singulares, e 1.600€ e 120.000€ para pessoas coletivas.

A comunicação prévia à Câmara Municipal de Pombal deve ser feita até ao máximo de 3 dias de antecedência através de:

Registo na aplicação do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), disponível no endereço https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas;

Registo presencial no Fórum de Munícipe (Atendimento ao Público) da Câmara Municipal de Pombal ou na sua Junta de Freguesia;

Dados Necessários para o registo:

• Nome;
• N.º Contribuinte;
• Local da realização da queima;
• Morada;
• Email;
• Contacto Telemóvel.

No que se refere à realização de queimadas para a renovação de pastagens e eliminação de restolho, assim como para eliminação de sobrantes de exploração cortados, mas não amontoados, mantém-se a necessidade de autorização da Câmara Municipal.

Por constituírem atividades de risco, a Câmara Municipal de Pombal apela a todos os munícipes para adoção de comportamentos responsáveis na realização destas atividades.

Para mais informações, poderá contactar a Linha de apoio SOS Ambiente e Território da GNR através do número 808 200 520 ou pelo Gabinete de Proteção Civil e Florestas (236210512).

Em caso de incêndio ligue 112.