COMUNICAÇÃO Nº 2122 – AVISO – Proposta de Classificação da Área de Paisagem Protegida Regional |Terras de Sicó

Discussão Pública

Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 15.º, do Dec. Lei n.º 142/2008, de 12 de julho (Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do art.º 101º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec. Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Pombal deliberou, por maioria, na sua reunião ordinária n.º 011/CMP/20, realizada no dia 24 de abril de 2020, aprovar o tipo e delimitação geográfica da área protegida e os seus objectivos específicos, bem como a proposta do respetivo Regulamento de Gestão, referentes ao Projeto de Classificação da Área de Paisagem Protegida Regional |Terras de Sicó e determinar a abertura de um período de discussão pública, pelo período de 20 dias, a contar do 10.º dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República – Série II.

Os interessados poderão, durante esse período, proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de reclamações e observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo processo de classificação da área protegida, encontrando-se a proposta final de classificação disponível para consulta, no portal do Município de Pombal, em www.cm-pombal.pt, na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana e na Unidade de Turismo, durante a hora de expediente todos os dias úteis.

Realizar-se-á ainda, uma sessão de apresentação pública dos documentos, em data e local a indicar, através do portal do Município.

As sugestões, observações ou informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no respetivo procedimento de classificação, poderão ser apresentadas, até ao termo do referido período, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, para a seguinte morada: Largo do Cardal – 3100 – 440 Pombal, ou para o endereço de correio eletrónico: geral@cm-pombal.pt

Paços do Município, 18 de junho de 2020

O Presidente da Câmara, 

(Diogo Alves Mateus – Dr.)

NOTA: Os documentos referidos neste aviso, estão disponíveis para download no seguinte link