COMUNICAÇÃO Nº 2126 – EDITAL – Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 1/98

Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 1/98

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento, da Câmara Municipal de Pombal, com competência delegada, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º, do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito em Quinta Nova, freguesia da Pelariga, concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 1/98, de que dispõem do prazo de 15 dias, após a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto ao pedido de alteração à licença do loteamento atrás citado, a que se refere o processo n.º 528/20, apresentado pela proprietária dos lotes A17, A18 e A19.

Mais torna público, que a alteração pretendida consiste no seguinte:

• Alteração do regulamento do loteamento, no sentido de prever a possibilidade da cércea e da altura das edificações a erigir nos referidos lotes, poder ser superior aos 6,40 m de pé direito estabelecido, nas situações devidamente justificadas por necessidades produtivas ou tecnológicas.

O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, durante o período indicado.

No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100-440 Pombal ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 08 de julho de 2020

O Vereador do Ordenamento,

(Pedro Murtinho – Eng.º)