COMUNICAÇÃO Nº 2203– AVISO – Aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 4/84, datado de 25 de outubro

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AVISO

Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 2 e 4 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 4/84, datado de 25 de outubro, em nome da Empresa de Edificações Condomínios, Lda., com sede na Avenida Heróis do Ultramar, Bloco C, 1.º Dt.º, nesta Cidade de Pombal, o qual incidiu sobre o prédio sito no limite da Charneca, denominado “Casal Galego”, freguesia e Concelho de Pombal.

A alteração à licença da operação de loteamento, foi aprovada por unanimidade, por deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 30 de outubro do corrente ano e consiste na alteração da tipologia habitacional prevista para o lote 219, de moradia unifamiliar para moradia bifamiliar, mantendo os restantes parâmetros urbanísticos definidos no quadro de lotes.

Da presente alteração resultou ainda a necessidade de reforçar as cedências ao domínio público municipal, nomeadamente de uma área de 93,33 m2, destinada a espaços verdes e de utilização coletiva, decorrente da citada alteração à tipologia habitacional. A referida cedência foi dispensada, na reunião de Câmara acima mencionada, mediante o pagamento de uma compensação em numerário, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 147.º do Regulamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, em vigor, conjugado com os artºs 88.º e 89.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, na sua versão atual e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.

Paços do Município de Pombal, 16 de dezembro de 2020

O Presidente da Câmara,

(Diogo Alves Mateus – Dr.)

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