O Programa “Pombal Apoia” é uma iniciativa enquadrada nas medidas extraordinárias de apoio à economia das micro empresas e empresários em nome individual que tenham a sua sede ou domicílio fiscal no Concelho de Pombal.

Esta iniciativa tem como principal objetivo disponibilizar um apoio extraordinário ao tecido empresarial do concelho, contribuindo para a valorização das empresas do concelho e para a mitigação dos efeitos económicos provocados pela pandemia.

O Programa tem uma dotação de € 300.000,00 (trezentos mil euros).

Caso a dotação do Programa seja insuficiente para fazer face ao total de candidaturas apresentadas e elegíveis, o Município de Pombal, reforçará a dotação inicialmente prevista até ao limite máximo de € 500.000,00 (quinhentos mil euros).

O Programa mantém-se em vigor até que a dotação orçamental prevista para este Fundo de Apoio se esgote.

Caso a dotação do Fundo não se esgote na sequência da aprovação das candidaturas apresentadas ou as circunstâncias assim o justifiquem, pode, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de Pombal, ser deliberado pelo órgão Câmara Municipal a abertura de uma 2.ª fase de candidaturas e o reforço da dotação orçamental.

O presente apoio destina-se a Sociedades Comerciais e Empresários em nome Individual (ENI), que reúnam, cumulativamente, as seguintes situações:

– Sejam Micro Empresas;

– Estar legalmente constituído e com atividade aberta na Autoridade Tributária e Aduaneira;

– Desenvolver a atividade económica principal inserida na lista de CAE elegíveis;

– Possuir sede (no caso das empresas) / domicílio fiscal (no caso dos ENI) no concelho de Pombal;

– Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Instituto da Segurança Social;

– Demonstrar uma diminuição de faturação comunicada à Autoridade Tributária igual ou superior a 25% aferida pela comparação entre a faturação média mensal de 2020 e a faturação média mensal do ano anterior, para as sociedades comerciais e empresários em nome individual que desenvolviam a sua atividade em 20219;

– Demonstrar uma diminuição de faturação comunicada à Autoridade Tributária igual ou superior a 25% aferida pela anualização dos meses em que não possuía atividade aberta, para as sociedades comerciais e empresários em nome individual que iniciaram atividade em 2020;

As atividades elegíveis para o presente apoio são as seguintes e desde que registadas como CAE principal:

47112 Comércio a retalho em outros estabel. não especial. c/predom. prod. alim., bebidas, tabaco

47191 Comércio a retalho em estabel. não especial. s/predom. prod.alim., beb., tab., em grand arm. e simil.

47192 Comércio a retalho em outros estabel. não especial. s/predom. prod. alim., bebidas, tabaco

47430 Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em est. especializados

47510 Comércio a retalho de têxteis, em est. especializados

47530 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortin, revest. p/ paredes, pavimentos, em est. especializados

47591 Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em est. especial.

47592 Comércio a retalho de louças, cutelaria e out. artig. simil. p/uso doméstico, em est. especial.

47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em est. especial.

47610 Comércio a retalho de livros, em est. especializados

47630 Comércio a retalho de discos, cd, dvd, cassetes e similares, em est. especial.

47640 Comércio a retalho de artigos de desporto, campismo e lazer, em est. especial.

47650 Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em est. especial.

47711 Comércio a retalho de vestuário para adultos, em est. especial.

47712 Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em est. especial.

47721 Comércio a retalho de calçado, em est. especial.

47722 Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em est. especial.

47750 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em est. especial.

47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em est. especial.

47762 Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em est. especial.

47770 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia ,em est. especial.

47781 Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em est. especial.

47782 Comércio a retalho de material ótico, fotogr., cinematogr., instr. precisão, em est. especial.

47784 Comércio a retalho de outros produtos novos, em est. especializados, n.e.

47790 Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em est. Especializados

47810 Comércio a retalho em bancas, feiras e un. móveis de venda, de prod. alimentares, beb. tabaco

47820 Comércio a retalho em bancas, feiras e un. móveis de venda, de têxteis, vest., calçado, malas, símil.

47890 Comércio a retalho em bancas, feiras e un. móveis de venda, de outros produtos

49310 Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros

49320 Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros

49391 Transporte interurbano em autocarros 49392 Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e

55111 Hotéis com restaurante

55112 Pensões com restaurante

55113 Estalagens com restaurante

55114 Pousadas com restaurante

55115 Motéis com restaurante

55116 Hotéis-Apartamentos com restaurante

55117 Aldeamentos turísticos com restaurante

55118 Apartamentos turísticos com restaurante

55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante

55121 Hotéis sem restaurante

55122 Pensões sem restaurante

55123 Apartamentos turísticos sem restaurante

55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante

55201 Alojamento mobilado para turistas

55202 Turismo no espaço rural

55203 Colónias e campos de férias

55204 Outros locais de alojamento de curta duração

55300 Parques de campismo e de caravanismo

55900 Outros locais de alojamento

56101 Restaurantes tipo tradicional

56102 Restaurantes com lugares ao balcão

56103 Restaurantes sem serviço de mesa

56104 Restaurantes típicos

56105 Restaurantes com espaço de dança

56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa

56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis)

56210 Fornecimento de refeições para eventos

56290 Outras atividades de serviço de refeições

56301 Cafés

56302 Bares

56303 Pastelaria e casas de chá

56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo

56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança

59110 Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão

59120 Atividades técnicas de pós-produção para filmes, vídeos e programas de televisão

59130 Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão

59140 Projeção de filmes e de vídeos

74200 Atividades Fotográficas

79110 Atividades das agências de viagem

79120 Atividades dos operadores turísticos

79900 Outros serviços de reservas e atividades relacionadas

90010 Atividades das artes do espetáculo

90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo

90030 Criação artística e literária

90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas

93130 Atividades de manutenção física (Ginásios, Fitness)

93210 Atividades dos parques de diversão e temáticos

93293 Organização de atividades de animação turística

93294 Outras atividades de diversão e recreativas, n.e.

93295 Outras atividades de diversão itinerantes

95110 Reparação de computadores e de equipamento periférico

95120 Reparação de equipamento de comunicação

95210 Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares

95220 Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim

95230 Reparação de calçado e de artigos de couro

95240 Reparação de mobiliário e similares, de uso doméstico

95250 Reparação de relógios e de artigos de joalharia

95290 Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico

96021 Salões de cabeleireiro

96022 Institutos de beleza

96040 Atividades de bem-estar físico

96091 Atividades de tatuagem e similares

96092 Atividades dos serviços para animais de companhia

96093 Outras atividades de serviços pessoais diversas, n.e

O Volume de negócios é o montante que resulta da venda dos produtos e da prestação de serviços pelo sujeito passivo, após dedução dos descontos e abatimentos sobre vendas, do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos diretamente ligados ao volume de negócios.

Na faturação inclui-se todas as transmissões de bens, prestações de serviços e adiantamentos, incluindo da atividade normal da entidade, da alienação de ativos não correntes e de outras operações.

Para o conceito de faturação são consideradas as faturas, faturas-recibo e faturas simplificadas, adicionado das notas de débito e deduzido das notas de crédito emitidas e comunicadas no Portal E-Fatura durante o período relevante no apoio.

Sim, um empresário em nome individual (ENI), quer esteja no regime de contabilidade organizada ou em regime simplificado, pode candidatar-se ao presente apoio.

Sim, pode candidatar-se ao Programa de Apoio “Pombal Apoia”.

Sim, pode candidatar-se ao Programa de Apoio “Pombal Apoia”.

Sim, desde que cumpra os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento do Fundo Extraordinário de Recuperação Económica “Pombal Apoia”. O apuramento da quebra de faturação nos meses em falta será objeto de anualização.

Não, o CAE elegível tem que estar registado como CAE principal da sua atividade.

Sim, para efeitos de elegibilidade de atribuição do apoio importa a sede e o domicílio fiscal.

Não, apenas se podem candidatar sociedade comerciais e ENI que tenham sede / domicílio fiscal no concelho de Pombal.

Para efeitos de cálculo da quebra de faturação nos termos do Regulamento do Programa “Pombal Apoia” considera-se a comparação entre a faturação média mensal de 2020 e a faturação média mensal do ano anterior. Caso a entidade candidata tenha iniciado a sua atividade em 2020, a quebra de faturação será calculada por recurso a uma anualização, tendo como referência as variações semestrais estimadas.

Não, caso tenha um volume de negócios superior a 500.000,00 euros no final do ano de 2019 não poderá apresentar candidatura, porquanto não reúne um dos critérios de elegibilidade.

Não, caso tenha tido uma quebra de faturação homóloga de 24,50% não reúne um dos critérios de elegibilidade, nomeadamente, apresentar uma quebra de faturação homóloga igual ou superior a 25%.

Não, pois não reúne um dos critérios de elegibilidade, nomeadamente, ter um volume de negócios inferior ou igual a 500.000,00 euros, no final de 2019.

Sim, o programa APOIAR.PT e o presente apoio disponibilizado pela CM Pombal são cumulativos.

Sim, o programa APOIAR RESTAURAÇÃO e o presente apoio disponibilizado pela CM Pombal são cumulativos.