COMUNICAÇÃO Nº 2223– Edital – Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 6/99

EDITAL

Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º6/99

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n. º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito em Degolaço – Valbom, freguesia e concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 6/99, de que dispõem do prazo de 15 dias, após a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto ao pedido de alteração à licença do loteamento atrás citado, a que se refere o processo n.º 1431/19, apresentado pelo condomínio do prédio do lote 11.

Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de alterar o uso do referido lote 11, passando também a admitir, para além de habitação coletiva, comércio e serviços o uso de infraestruturas, designadamente, “instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e respetivos acessórios”.

O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal dentro do horário de expediente, durante o período indicado, com prévia marcação.

No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 18 de março de 2021

O Vereador do Ordenamento,

(Pedro Murtinho – Eng.º)