COMUNICAÇÃO Nº 2262 – AVISO -Abertura de Período para Discussão Pública Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado Pelo Alvará n.º 1/98

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação do loteamento, sito em Quinta Nova, freguesia de Pelariga, concelho de Pombal, a que se refere o processo n.º 129/20, apresentado pela proprietária dos lotes A21 e A22.

Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:

1. Alterar a configuração do Lote A22, voltando à configuração inicialmente aprovada;
2. Anexar os Lotes A21 e A22, resultando no novo Lote A21/A22, com a área de 3.175,50 m2, com 4 unidades de ocupação;
3. Alterar o polígono de implantação, bem como a área e implantação de 1.362,00 m2 para 1.660,00 m2;
4. Alterar o n.º de pisos, de 1 piso e um piso intermédio (galeria), para 2 pisos;
5. Definir a área de construção, em 2.506,50 m2 e o volume de construção em 14.940,00 m3;
6. Prever a altura máxima de construção no novo Lote A21/A22 de 7,50 m e
7. Alterar o uso, de ”indústria ligeira, oficina e ou armazém” e “estabelecimento de restauração e bebidas com dança”, para “indústria ligeira, oficina e ou armazém”.

Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade da requerente ceder ao domínio público municipal, a área de 185,30 m2, destinada a espaços verdes e de utilização coletiva e a área de 32,70 m2, destinada a equipamento de utilização coletiva.

Durante o período de discussão pública o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas), com marcação prévia.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 03 de maio de 2021

O Vereador do Urbanismo,

 (Pedro Murtinho – Eng.º)