COMUNICAÇÃO Nº 2263 – AVISO -Abertura de Período para Discussão Pública Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 3/2000

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Urbanismo, da Câmara Municipal de Pombal, com competência delegada, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação do loteamento sito em Casal Monteiro – Barrocal, freguesia e concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 3/2000, a que se refere o processo n.º 149/21, apresentado pelo proprietário do Lote 120.

Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:

1. Alterar a área de implantação, de 216,00 m2 para 228,00 m2;
2. Alterar a área de construção do lote – passando de 648,00 m2 para 682,20 m2;
3. Alterar o n.º de pisos, de 1 piso abaixo da cota de soleira e 3 pisos acima da cota de soleira, para 4 pisos acima da cota de soleira;
4. Alterar a cota de soleira;
5. Alterar a “cércea acima da cota de soleira”, de 9,00 m para 12,05 m;
6. Eliminar a “cércea abaixo da cota de soleira” e
7. Alterar o n.º de fogos, passando de 12 para 6.

Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade da requerente ceder ao domínio público municipal, a área de 9,98 m2, destinados a equipamento de utilização coletiva.

Durante o período de discussão pública o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas), com marcação prévia.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 17 de maio de 2021

O Vereador do Urbanismo,

(Pedro Murtinho – Eng.º)