Comunicação Nº 2289 – Aviso – Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central da Guia – Abertura de Período de Discussão Pública

Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

Torna público, que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 16 de julho de 2021, deliberou submeter a discussão pública, o Projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central da Guia, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

O período de discussão pública, decorrerá de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e decorrerá por um período de 20 dias, com início 5 dias após a data da publicação do presente Aviso na 2.ª Série do Diário da República.

Durante este período os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro do Ordenamento, por correio para Largo do Cardal – 3100-440 Pombal, ou para o seguinte email: geral@cm-pombal.pt.

Mais informa que o Projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU da Zona Central da Guia, poderá ser consultado na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, com marcação prévia e no site institucional do município, em www.cm-pombal.pt.

Pombal, 16 de julho de 2021

O Presidente da Câmara,

(Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus – Dr.)

Publicado a 20/07/2021