07 Set COMUNICAÇÃO Nº 2314 – Aviso – Aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 3/2000
Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 2 e 4 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 3/2000, datado de 17 de novembro, em nome da Massa Falida de Sacramento Mota, S.A. com sede no Largo 25 de Abril, nº 31, Edifício Pombal, nesta Cidade de Pombal, o qual incidiu sobre o prédio sito em Casal Monteiro – Barrocal, freguesia e Concelho de Pombal.
A alteração à licença da operação de loteamento, foi aprovada por unanimidade por
deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 30 de julho do corrente ano, incidiu especificamente sobre o lote 119 e consiste no seguinte:
- Alteração da área de construção do lote – passando de 648,00 m2 para 686,20 m2;
- Alteração do n.º de pisos, de 1 piso abaixo da cota de soleira e 3 pisos acima da cota de soleira, para 4 pisos acima da cota de soleira;
- Alteração da cota de soleira;
- Alteração da “cércea acima da cota de soleira”, de 9,00 m para 11,90 m e da “cércea abaixo da cota de soleira”, de 2,60 m para 0,30 m e
- Alteração do n.º de fogos, passando de 12 para 6.
Da presente alteração resultou ainda a necessidade de reforçar as cedências, ao domínio público municipal, nomeadamente da área de 11,14 m2, destinada a equipamento de utilização coletiva, decorrente do aumento da área de construção. A referida cedência foi dispensada, na reunião de câmara acima mencionada, mediante o pagamento de uma compensação em numerário, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 147.º do Regulamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, em vigor, conjugado com os artºs 88.º e 89.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, na sua versão atual e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.
Paços do Município, 27 de agosto de 2021.
O Vice-Presidente da Câmara,
(Pedro Murtinho – Eng.º)
Publicado a 07 de setembro de 2021
