03 Dez Município prescinde e deixa nas famílias e nas empresas mais de 5 milhões de euros
Numa política de continuidade de apoio às famílias e empresas do concelho, o Município de Pombal prescinde de cobrar mais de 5 milhões de euros em impostos municipais. As respetivas propostas foram aprovadas em reunião camarária realizada esta quinta-feira, 2 de dezembro, e será submetida à votação da Assembleia Municipal.
Relativamente ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), a Câmara propõe manter a taxa mínima (0,3%), para além de valor em função do número de dependentes, o que é revelador do esforço e contributo para o desagravamento dos custos com a habitação própria das famílias.
Com base nos dados obtidos junto da Autoridade Tributária relativos ao ano de 2020, a despesa fiscal estimada para 2021 é de cerca de 3,38 milhões de euros.
A este valor acresce-se 133 mil euros, correspondente à redução de valor do IMI em função do número de dependentes. De acordo com a respetiva proposta, haverá uma redução de 20, 40 e 70 euros, para os sujeitos passivos com um, dois, ou três ou mais dependentes a seu cargo, respetivamente.
Ainda em relação ao IMI, o Município mantém a majoração em 30% aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
Por sua vez, será aplicada uma majoração de 100% sobre os prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação deste agravamento resultar uma coleta de imposto inferior a 20 euros por cada prédio abrangido. A medida pretende, essencialmente, apelar ao sentido cívico e de responsabilidade dos munícipes na limpeza dos seus terrenos.
Considerando que os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no Imposto sobre os Rendimentos das pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, a Câmara Municipal propõe manter a percentagem de participação no IRS em 2,5% para o ano de 2022. A proposta prevê uma despesa fiscal estimada para 2023, ano do recebimento da participação variável do IRS, de cerca de 873 mil euros.
A Câmara Municipal deliberou, ainda, solicitar à Assembleia Municipal a fixação da taxa de derrama sobre o lucro tributável do IRC do período de 2021, a cobrar no ano de 2022, no valor de 1,0%. No entanto, é estabelecida a isenção total da derrama às empresas com um volume de negócios igual ou
inferior a 150 mil euros, ou que a instalação de sede social no concelho, no últimos dois anos económicos, resulte na criação de, no mínimo, três novos postos de trabalho, de acordo com o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Pombal.
Ao aplicar a referida taxa e face às isenções previstas, e com base nos últimos dados obtidos na Autoridade Tributária reportados a 2020, o município prevê uma despesa fiscal de cerca de 641 mil euros.
Pombal, 3 de dezembro de 2021
