17 Jan COMUNICAÇÃO Nº 2367 – Aviso – Aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 4/90
Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação urbana
AVISO
Nos termos do art.º 77.º e dos nºs 1 e 4 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 4/90, de 17 de agosto, em nome deste Município, do prédio sito em Quinta da Gramela, freguesia e concelho de Pombal.
A alteração à licença da operação de loteamento, foi aprovada, por unanimidade, por deliberação desta Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 19 de novembro do ano findo, respeita ao lote 34 e consiste no seguinte:
- Alteração da configuração da operação de loteamento;
- Alteração da área do lote, de 2.240,00 m2 para 3.620.00 m2, decorrente da realidade existente, conforme planta apresentada;
- Alteração da área de implantação definida para o lote, passando de 400,00 m2 para 800,00 m2 e o respetivo índice de ocupação, de 18% para 22,10% e
- Alteração da área de construção, de 675,00 m2, para 1.200,00 m2 e o respetivo índice de utilização, de 30% para 33,15%.
Da presente alteração, resultou ainda a necessidade de cedências ao domínio público municipal, nomeadamente 131,25 m2, destinados a equipamento de utilização coletiva. A referida cedência foi dispensada, na reunião de Câmara acima mencionada, mediante o pagamento de uma compensação em numerário, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 147.º do Regulamento da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, em vigor, conjugado com os art.ºs 88.º e 89.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
A alteração efetuada cumpre com a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, na sua versão atual, e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.
Paços do Município de Pombal, 11 de janeiro de 2022
O Presidente da Câmara,
(Pedro Pimpão – Dr.)
Publicado a 17/01/2022
