COMUNICAÇÃO Nº 2427 – Consulta Pública – Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município e Alteração a Operação de Loteamento

Edital

Abertura de Período de Consulta Pública

Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município

e Alteração a Operação de Loteamento

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público que a Câmara Municipal, na reunião ordinária e pública, realizada a 28 de abril de 2022, deliberou por unanimidade, dar seguimento ao processo, relativo à proposta de desafetação do domínio público municipal, para o domínio privado do Município, de uma área de 160,8 m2, de modo a ser integrada, no âmbito da alteração em curso no lote M1, incluído no loteamento titulado pelo Alvará n.º 4/86, sito em Quebradas, limite da Senhora de Belém, nesta cidade de Pombal, por forma a reunir os pressupostos necessários à apresentação de proposta fundamentada à Assembleia Municipal, para efeitos da sua integração no domínio privado do Município de Pombal, acionando previamente os mecanismos legais que antecedem a submissão da proposta a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, procedendo à abertura de um período de discussão pública.

Mais torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação que por deliberação da Câmara Municipal, na referida reunião de 28 de abril, será aberto um período de discussão pública, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente edital no portal do município, relativa à proposta de alteração ao loteamento acima identificado, a que se refere o Proc.º n.º 1412/20, apresentada pelo proprietário do Lote M1.

Torna ainda público, que a referida desafetação da área do domínio público municipal, para o domínio privado do município, visa a sua integração no Lote M1, no âmbito da alteração ao loteamento acima referida. Da proposta de alteração apresentada, resultará ainda:

• Alteração da delimitação da operação de loteamento e respetiva área, passando de 13.551,00 m2, para 13.960,94 m2 (aumento de 409,94 m2), decorrente da anexação da parcela de terreno, adjacente à Alameda da Europa (EN237 desclassificada), a desafetar, e do acerto aos limites reais do Lote M1;

• Alteração da delimitação do Lote M1 e respetiva área, passando de 660,00 m2, para 1.069,94 m2 (aumento de 409,94 m2) e

• Alteração do polígono e da área de implantação do Lote M1, passando de 198,00 m2 para 463,15 m2 (aumento de 265,15 m2).

O processo referente à proposta de alteração à operação urbanística, a qual engloba a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado do município, poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, com marcação prévia.

Assim, e nos termos da alínea d), do n.º 1 do art.º 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec. Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do art.º 54.º do RMUE de Pombal, para efeitos de desafetação do domínio público da referida área, no caso de oposição, poderão os interessados, apresentar a sua exposição por escrito, devidamente fundamentada, assim como no que concerne à proposta da alteração à operação urbanística, apresentar reclamações, observações, sugestões formuladas sob a mesma forma, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt., dentro do prazo indicado.

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

Pombal, 24 de maio de 2022

O Presidente da Câmara,

(Pedro Pimpão – Dr.)

Publicado a 04/07/2022