COMUNICAÇÃO Nº 2461- Aviso – Abertura de Período para Discussão Pública Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 3/99

Pedro Navega Ferreira, Vereador do Urbanismo, da Câmara Municipal de Pombal, com competência delegada, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação do loteamento sito em Casal e Carrascal (Parque Industrial de Abiúl), freguesia de Abiúl, concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 3/99, a que se refere o processo n.º 439/22, apresentado pelo proprietário dos Lotes 3 e 4.

Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:

a. Alterar as áreas de implantação dos Lotes 3 e 4, passando de 820,00 m2 para 992,00 m2 e de 875,00 m2 para 1038,00 m2, respetivamente;

b. Alterar as áreas de construção dos referidos Lotes 3 e 4, passando de 820,00 m2 para 1984,00 m2 e de 875,00 m2 para 1.238,00 m2, respetivamente;

c. Alterar o número de pisos, de ambos os lotes, de 1 piso + 1 piso intermédio, para 2 pisos;

d. Alterar a entrada do Lote 3, para o lado poente;

e. Alterar a entrada do Lote 4, para o lado nascente e

f. Alterar a nota que consta da planta de síntese, acerca da altura máxima de construção.

Da presente proposta de alteração, decorrerá a necessidade de cedências ao domínio público municipal, nomeadamente 305,40 m2, para espaços verdes e de utilização coletiva e 152,70 m2 para equipamento de utilização coletiva.

Durante o período de discussão pública o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas), com marcação prévia.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 22 de agosto de 2022

O Vereador do Urbanismo,
(Pedro Navega Ferreira- Arqtº)

Publicado a 27/09/2022