Comunicação Nº 2509 – EDITAL -Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 1/2007

Pedro Navega Ferreira, Vereador do Urbanismo, da Câmara Municipal de Pombal, com competência delegada, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n. º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito em Barco, freguesia e concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 1/2007, de que dispõem do prazo de 15 dias, após a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto ao pedido de alteração à licença do loteamento atrás citado, a que se refere o processo n.º 813/22, apresentada pelo proprietário do Lote 1.

Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:

– Alterar o polígono e a área de implantação máxima do lote, de 1.405 m2 para 1.525 m2;

– Alterar a área de construção máxima, passando de 1.360 m2 para 1.525 m2;

– Alterar os afastamentos laterais e

– Alterar e reconfigurar o desenho urbano da via transversal norte, nomeadamente, passeio, estacionamento e entrada para o referido Lote 1.

Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade da requerente ceder ao domínio público municipal, a área de 41,25 m2, destinados a equipamento de utilização coletiva e a área de 46,20 m2, destinados a espaços verdes e de utilização coletiva.

O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, durante o período indicado, com prévia marcação.

No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 27 de dezembro de 2022

O Vereador do Urbanismo,

Pedro Navega Ferreira – Arqtº

Publicado a 10/01/2023