Comunicação Nº 2534_1 – Aviso – Publicitação de Contrato de Prestação de serviços jurídicos, em regime de avença – Unidade Jurídica – Proc. N.º 086/AJD/SA/22 (Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos)

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, de harmonia com a alínea c) do n.º 1, o n.º 2 e o n.º 3, todos do Artigo 5.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que, por meu despacho de 17 de janeiro de 2023, foi adjudicada a seguinte prestação de serviços:

• Natureza do contrato: Avença;
• Objeto do contrato: Prestação de serviços jurídicos, em regime de avença – Unidade Jurídica – Proc. N.º 086/AJD/SA/22;
• Identificação da Entidade contratada: Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos;
• Retribuição: € 39.981,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
• Prazo de execução: 365 dias;
• Início da produção de efeitos: 31 de janeiro de 2023.

A entidade contratada fez prova da regularidade das suas situações tributária e contributiva.

O presente contrato encontra-se dispensado de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Vai o presente aviso ser publicitado no Edifício dos Paços do Concelho, no Largo do Cardal 3100-440, Pombal, e na página electrónica do Município em www.cm-pombal.pt.

Município de Pombal, 30 de janeiro de 2023,

O Presidente da Câmara,

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(Pedro Pimpão)