22 Dez CONSULTA PÚBLICA | Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos
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PAPERSU | Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos do Município de Pombal
O Regime Geral de Gestão de Resíduos determina que, em articulação com os planos de gestão de resíduos de nível nacional, sejam elaborados, pelas entidades gestoras municipais e multimunicipais, planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação que concretizam as ações a desenvolver no sentido do cumprimento da estratégia nacional para a respetiva área geográfica.
O Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU) deve incluir todos os elementos relativos à atividade desenvolvida pela entidade, identificando os objetivos a alcançar, as ações e respetivos meios de implementação, as competências e atribuições dos diversos agentes envolvidos e, assegurar o cumprimento de todas as disposições que lhe são dirigidas, quer no Decreto-Lei n.º102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual versão, quer no PERSU 2030, publicado no passado dia 24 de março.
Assim e neste âmbito, foi elaborada proposta para o PAPERSU do Município de Pombal, pela empresa IrRADIARE, em estreita colaboração com a Valorlis (SGRU) e a CIMRL. O PAPERSU do Município de Pombal integra um ficheiro Excel, com toda a informação quantitativa relativa ao período de vigência do PERSU2030 e uma memória descritiva de apoio.
PAPERSU POMBAL_memoria descritiva
20231218_Ficheiro-Dados-PAPERSU_CMPombal
Considerando que participação pública na elaboração deste documento é fundamental e que todos os contributos serão uma mais-valia, convidamos todos os munícipes a remeterem os contributos que entendam pertinentes até ao dia 5 de janeiro de 2024
Os contributos devem ser processados por meio de requerimento, a dirigir ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento, remetendo-os por correio normal para: Câmara Municipal de Pombal, Largo do Cardal, 3100-440 Pombal; por correio eletrónico para: geral@cm-pombal.pt; ou entregando-os presencialmente no Balcão de Atendimento ao Munícipe.
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