06 Dez Câmara aprova medidas para travar aumento exponencial da atividade extrativa
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O aumento exponencial de pedidos de prospeção e pesquisa para o território, levou a Câmara Municipal de Pombal a adotar uma posição mais firme, contra novas concessões em áreas de exploração florestal, exigindo maior clareza e acompanhamento das atividades extrativas.
Reconhecendo que “a legislação em vigor não confere poderes aos municípios na gestão dos depósitos minerais, considerados de interesse nacional, e limita as possibilidades de emissão de pareceres desfavoráveis à atribuição”, o presidente da Câmara Municipal refere que “se devem tomar medidas que permitam garantir o equilíbrio entre explorações e a sustentabilidade desses recursos naturais, de forma a tornar Pombal um concelho mais atrativo e competitivo a nível empresarial e logístico; valorizar de forma integrada os recursos naturais; assumir Pombal como um destino de turismo de natureza; e, melhorar a qualidade de vida da população.”
Pedro Pimpão considera que “a atuação das autarquias é limitada a uma pronúncia meramente técnica, sustentada nos instrumentos legais em vigor”, contudo, “entendemos que o aumento do número de pedidos de prospeção e pesquisa no nosso território, constitutivo de direitos de concessão de exploração, impõem uma pronúncia política mais vincada.”
O Plano de Ação para controlar o aumento desenfreado de pedidos de prospeção e pesquisa de minerais no concelho foi aprovado na última reunião de Câmara e prevê, desde logo, um pedido de reunião, com carácter de urgência, com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Também a definição de medidas de regulação dos recursos geológicos, de modo a garantir a continuidade de sustentabilidade social, ambiental e intergeracional, tal como previsto na estratégia de desenvolvimento preconizada no Plano Diretor Municipal (PDM) de Pombal.
De entre as várias medidas aprovadas,, que serão remetidas à Assembleia Municipal para apreciação e votação, estão, entre outras, a emissão de parecer desfavorável, pela Câmara Municipal, para todos os pedidos que se localizem fora das áreas classificadas no PDM como Espaços de Recursos Energéticos e Geológicos, o qual assume caráter vinculativo, bem como que todos os pareceres a emitir tenham em consideração que a recuperação paisagística e ambiental deve ser obrigatoriamente faseada com a lavra, e todos os núcleos extrativos devem ser recuperados integralmente, antes da abertura de novas frentes de desmonte.
Quanto às explorações já existentes, quando numa mesma unidade extrativa estiverem previstos vários núcleos de exploração, apenas deverá ser permitida a exploração de apenas um núcleo de cada vez, sendo a sua completa recuperação ambiental e paisagística uma premissa para avançar para o próximo núcleo de exploração, e, para uma unidade extrativa que contenha áreas intervencionadas fora da área licenciada, deve o Executivo emitir parecer desfavorável a qualquer ampliação desta atividade, caso as áreas intervencionadas ilegalmente não tenham sido devidamente repostas e recuperadas ambiental e paisagisticamente.
Determinar a reavaliação dos pareceres emitidos pela Câmara Municipal, para os sete pedidos de prospeção e pesquisa, a decorrer na DGEG, é outra das medidas definidas.
O documento, que será enviado à DGEG prevê ainda uma proposta de alterações urgentes ao Regime Jurídico dos Depósitos Minerais a propor junto da Assembleia da República. Para o efeito, a autarquia irá remeter o referido Plano de Ação à Associação Nacional de Municípios Portugueses para poder exercer maior pressão junto dos respetivos grupos parlamentares com vista às alterações legislativas sugeridas.
De acordo com Pedro Pimpão, “o Município de Pombal estará sempre ao lado da comunidade para propugnar pela qualidade de vida e bem-estar da sua população, pelo equilíbrio das explorações de recursos geológicos e pela sustentabilidade dos recursos naturais existentes no nosso território.”
