24 Fev COM. Nº 2868 – Prestação de serviços de caráter eminentemente jurídico na modalidade de avença
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AVISO
Publicitação de Contrato de Prestação de Serviços
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, de harmonia com a alínea c) do n.º 1, o n.º 2 e o n.º 3, todos do Artigo 5.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que, por meu despacho de 05 de fevereiro de 2025, foi adjudicada a seguinte prestação de serviços:
Natureza do contrato: Avença;
Objeto do contrato: Prestação de serviços de caráter eminentemente jurídico, na modalidade de avença – Unidade Jurídica – Proc. N.º 93/2024/UCP/ADRG;
Identificação da Entidade contratada: Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos;
Retribuição: € 39.981,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Prazo de execução: 365 dias;
Início da produção de efeitos: 21 de fevereiro de 2024.
A entidade contratada fez prova da regularidade das suas situações tributária e contributiva.
O presente contrato encontra-se dispensado de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Vai o presente aviso ser publicitado no Edifício dos Paços do Concelho, no Largo do Cardal 3100-440, Pombal, e na página eletrónica do Município em www.cm-pombal.pt.
Município de Pombal, 20 de fevereiro de 2025
O Presidente da Câmara,
(Pedro Pimpão)
