24 Nov COMUNICAÇÃO Nº 1399 – EDITAL – Alteração ao Regulamento do Loteamento Titulado pelo Alvará 5/2000
Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27º, do Dec. Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do artº 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito em Arneiro de Fora, freguesia de Pelariga, concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento nº 5/2000, de que dispõem do prazo de 15 dias, após a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto ao pedido de alteração ao regulamento do loteamento atrás citado, designadamente no que concerne à altura máxima dos muros de vedação nos lotes, a que se refere o processo nº 475/15, apresentado pela proprietária do lote 9 – Atomiur – Invest., Unipessoal, Lda..
O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, durante o período indicado.
No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 16 de Novembro de 2015
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
