12 Jul COMUNICAÇÃO Nº 1481
EDITAL – Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará nº 3/77
Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 3 do artigo 27º, do Decreto Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com os n.ºs 2 e 3 do artigo 54º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que por este meio, ficam notificados os proprietários dos lotes e/ou unidades funcionais neles construídas, do loteamento sito na Avenida Biscarrosse, nesta cidade de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento nº 3/77, de que dispõem do prazo de 15 dias, após a afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, para se pronunciarem por escrito, quanto ao pedido de alteração à licença do loteamento atrás citado, a que se refere o processo nº 233/15, apresentado pelo proprietário do lote XIX, Adelino Abreu João.
Mais torna público, que a alteração pretendida consiste no seguinte:
– Alteração às áreas de implantação, de construção, de impermeabilização e de utilização.
– Alteração do número de pisos, acrescendo mais 1 piso acima da cota de soleira e
– Alteração do artigo 7º do regulamento do Loteamento, de modo a enquadrar a construção de um anexo no logradouro do lote em apreço.
O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, durante o período indicado.
No caso de oposição, podem os interessados apresentar a sua exposição, por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100-440 Pombal ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 12 de julho de 2016
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
