Comunicação nº 1562
EDITAL – Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município

Diogo Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público que a Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada a 01 de fevereiro do corrente ano, deliberou dar seguimento ao processo de desafetação do domínio público municipal, de uma área de 9 886 m2, integrada em espaços verdes e de utilização coletiva, através da operação de loteamento – Procº nº 10/04, sita em Brejos, Guia, da União de Freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca, deste concelho, de forma a reunir os pressupostos necessários à apresentação de proposta fundamentada à Assembleia Municipal, para efeitos da sua integração no domínio privado do Município de Pombal, com vista à constituição de 5 novos lotes, acionando previamente os mecanismos legais que antecedem a submissão da proposta a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

As parcelas de terreno, a desafetar, abrangidas pela mencionada operação urbanística, “Zona Industrial da Guia”, sita em Brejos – Guia, da referida união de freguesias, perfazem a área de 9 886 m2 e encontram-se identificadas na planta em anexo, à esc. 1/2 500, que faz parte integrante do presente Edital.

Assim, e nos termos da alínea d), do n.º 1 do art.º 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec. Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado com os n.ºs 2 e 3 do art.º 54.º do RMUE de Pombal, para efeitos de desafetação do domínio público da referida área, no caso de oposição, poderão os interessados, apresentar a sua exposição por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue em mão, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt., no prazo de 15 dias, contados da afixação do presente edital nos locais de estilo e divulgação do mesmo no portal do município, em www.cm-pombal.pt.

O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo desta Câmara Municipal, dentro  do horário de expediente.

Pombal, 02 de fevereiro de 2017

O Presidente da Câmara,

Diogo Alves Mateus – Dr.