20 Mar Comunicação nº 1572
AVISO – Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 5/2000
Nos termos do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que, de harmonia com o meu despacho de 01 de fevereiro findo, ratificado por deliberação da Câmara Municipal, tomada em sua reunião realizada em 15 de fevereiro do corrente ano, foi emitido, hoje, o Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 5/2000, de 14 de dezembro, em nome de Construções Gonçalves & Carrilho, Lda., do prédio sito em Arneiro de Fora, Freguesia de Pelariga, Concelho de Pombal, que consiste na alteração ao uso do lote 9, passando o mesmo a ter os seguintes parâmetros urbanísticos:
| Nº do Lote | Área do Lote (m2) | Finalidade | Área de Impl. (m2) | Área de Const. (m2) | Nº de Pisos | Nº Un. Ocup. |
| L9 | 2724 | indústria * | 750 | 750 | 1 | 1 |
*tratamento e eliminação de resíduos perigosos e valorização de resíduos não metálicos
São mantidas as restantes especificações ao alvará emitido.
Foi igualmente aprovada, a alteração à redação dada ao Capítulo III – Alinhamentos, do regulamento do referido loteamento, no que respeita às regras a observar na edificação de muros, conforme documento arquivado nestes serviços.
A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, publicada através do Aviso n.º 4945/2014, no DR, 2ª Série, nº 71, de 10 de abril, objeto de retificação e de correção material, publicadas no DR, 2ª Série nº 76, de 20 de abril de 2015 e nº 80, de 24 de abril de 2015, mediante as Declarações n.º 77/2015 e n.º 86/2015, respetivamente e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.
Paços do Município, 16.03.2017
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
