26 Nov COMUNICAÇÃO Nº 1902 – AVISO – Abertura de Período para Discussão Pública Alteração a Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 3/2006
Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração ao loteamento em Assanha ou Mogo – Charneca, freguesia e concelho de Pombal, a que se refere o processo n.º 517/18, apresentada pela proprietária dos Lotes 8 e 9.
Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:
1 – Unificar os lotes 8 e 9, resultando no lote 8, com a área igual ao somatório das áreas dos lotes iniciais
2 – Alterar a utilização de habitação unifamiliar (moradias geminadas), para habitação coletiva, na tipologia T3;
3 – Aumentar o número de unidades funcionais de 2 para 4 ;
4 – Aumentar a área de implantação de 400 m2 para a 405 m2 ;
5 – Aumentar a área de construção de 940 m2 para 975 m2;
6 – Alterar o polígono de implantação;
7 – Alterar o regulamento, com a introdução da terminologia de Edifício Multifamiliar, nos artigos 2º, 3º e 6º e
8 – Legalizar a localização de um dos acessos ao lote, mantendo-se os 2 acessos existentes.
Durante o período de discussão pública o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas).
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.
Paços do Município, 18 de outubro de 2018
O Presidente da Câmara,
Diogo Alves Mateus – Dr.
