Comunicação Nº 2306 – Aviso – Abertura de Período para Discussão Pública Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará n.º 1/86

Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Urbanismo, da Câmara Municipal de Pombal, com competência delegada, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o art.º 54.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que irá decorrer, por um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia após a divulgação do presente aviso no portal do município, a discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação do loteamento sito em Governos, freguesia e concelho de Pombal, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 1/86, a que se refere o processo n.º 334/21, apresentado pela proprietária do Lote 12.

Mais torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, é no sentido de:

1. Dividir o lote 12, em 2 lotes – 12A e 12B, com a área de 250 m2 cada lote;
2. Alterar o tipo de ocupação, de “habitação unifamiliar isolada”, para “habitação unifamiliar geminada;
3. Aumentar a área de construção de 450 m2 para 720 m2, ficando cada lote com 360 m2 de área de construção e
4. Alterar o regulamento.

Da presente proposta de alteração, resultará ainda obrigatoriedade da requerente ceder ao domínio público municipal, nomeadamente a área de 28 m2, destinados a espaços verdes de utilização coletiva e a área de 20 m2, destinados a equipamento de utilização coletiva.

Durante o período de discussão pública o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas – 12,30 Horas e 14,00 Horas – 17,30 Horas), com marcação prévia.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo indicado, reclamações, observações, sugestões, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100 – 440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

Paços do Município, 26 de agosto de 2021

O Vereador do Urbanismo,

Pedro Murtinho – Eng.º

Publicado em 02/09/2021