COMUNICAÇÃO Nº 2347 – Aviso – Aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 6/99

Divisão de Urbanismo Planeamento e Reabilitação Urbana
AVISO

Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 2 e 4 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 6/99, de 16 de julho, em nome da firma Empreendimentos Mira Pombal – Urbanizações e Construções. Lda., o qual incidiu sobre os prédios sitos em Degolaço – limite da Fonte Nova, Valbom – limite da Charneca e Charneca, freguesia e concelho de Pombal.

A alteração à licença da operação de loteamento, foi aprovada por unanimidade, por deliberação da Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 05 de junho de 2020, respeita ao lote 5 e traduz-se no seguinte:

• Alteração do número de unidades funcionais definidas para o referido lote, passando de 6 unidades funcionais (6 fogos), para 8 unidades funcionais (8 fogos) e
• Alteração da tipologia habitacional, passando a prever a construção de fogos T1, T2 e T3.

• Inclusão de um nota na planta síntese do loteamento, no sentido de serem admitidas alterações na fachada, desde que o conjunto se mantenha harmonioso.

A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, na sua versão atual e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.

Paços do Município de Pombal, 15 de novembro de 2021

O Presidente da Câmara,

(Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos – Dr.)

Publicado a 26/11/2021