COMUNICAÇÃO Nº 2376 – Aviso – Aditamento ao Alvará de Licença n.º 6/90

AVISO

Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 2 e 4 do art.º 78.º Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que esta Câmara Municipal, emitiu hoje, o aditamento ao alvará de licença de loteamento n.º 6/90, de 25 de outubro. Alvará em nome de António Jordão Pinheiro, o qual incidiu sobre os prédios rústicos sitos em Caseirinhos – Senhora de Belém, freguesia e concelho de Pombal, inscritos na matriz predial rústica da freguesia de Pombal sob os artigos n.ºs 35115; 35116 e 35117 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Pombal, sob os n.ºs 43 735 -180 vº. – B111; 63.081-19-B-161 e 63:082-19 v.º – B161, respetivamente, da referida freguesia.

A alteração à licença da operação de loteamento, foi aprovada, por deliberação da Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 02 de dezembro de 2021, respeita ao lote 10 e incide especificamente na alteração da área do referido lote 10, de 990,00 m2 para 1.130,00 m2, para conformação da área efetivamente existente no local, de acordo com o levantamento topográfico apresentado e os limites/marcos existentes e consequentemente alteração da área da operação de loteamento de 61.835,00 m2 para 61.975,00 m2.

A alteração efetuada cumpre a 1.ª Revisão do PDM-Pombal, na sua versão atual e mereceu parecer favorável da Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana.

Paços do Município, 11 de fevereiro de 2022

O Presidente da Câmara,

Pedro Pimpão – Dr.

Publicado a 21/02/2022