Canal de Denúncias

• Referência a situações que traduzam violações do direito da União Europeia e a demais infrações tipificadas na lei, tendo por base informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, isto é, exclusivamente, no contexto profissional ou de contactos profissionais;
• Boa fé do/a denunciante, isto é, convencimento da veracidade dos factos no momento da apresentação da denúncia;
• Existência de fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia, verdadeiras;
• Abranger infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa, razoavelmente, prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.

• Podem ser apresentadas denúncias nos seguintes âmbitos:

Assédio (moral ou sexual)

Conflito de Interesses e ou acumulação de funções

Ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia

Contratação pública

Criminalidade violenta e altamente organizada e ou económico financeira

Defesa do consumidor e segurança e conformidade dos produtos

Defesa e segurança nacional

Discriminação e violação de direitos humanos

Corrupção e infrações conexas

Inconformidade e ou contraordenações previstas no Regime Geral de Proteção dos Denunciantes de Infrações

Inconformidade e ou contraordenações previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação

Proteção do ambiente e contra radiações e segurança nuclear

Regras do mercado interno da União Europeia, regras da concorrência e auxílios estatais e regras de fiscalidade societária

Saúde Pública e segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal;

Segurança dos transportes;

Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo

• Qualquer denúncia efetuada fora destes domínios, previstos na lei, será arquivada.

• Trabalhadores/as, dirigentes, vereadores, membros dos gabinetes de apoio do Município de Pombal (canal interno ou externo).
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores do Município de Pombal ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervisão e direção (canal externo).
• Voluntários e estagiários do Município de Pombal (canal interno ou externo).
• Pessoa que tenha obtido informação, no âmbito de uma relação profissional entretanto cessada com o Município de Pombal, durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com o Município de Pombal (canal externo).

• O denunciante só pode recorrer a canais de denúncia externa quando:
• Não exista canal de denúncia interna;
• Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
• Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas, na sequência da denúncia, nos prazos legais;
• A infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a €50.000,00.

• Existem quatro meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:

1. Plataforma Web, selecionando uma das seguintes opções, de acordo com a denúncia que pretende apresentar (Denúncia interna – Denúncia externa);

2.Via postal, descarregando o formulário disponível em baixo para envio pelo correio para a seguinte morada: Município de Pombal, A/C Unidade Jurídica, Paços do Concelho, 3100-440 Pombal;

3. Telefone: +351 236 210 516 – Contactar Unidade Jurídica;
4. Presencialmente, agendando a sua reunião presencial e efetuando o pedido de agendamento online.

• Anónima ou com identificação do/a denunciante.
• Apesar da possibilidade de apresentação de denúncias anónimas, o Município de Pombal sugere aos denunciantes que indiquem, pelo menos, um meio através do qual possam ser contactados em fase subsequente, caso tal se venha a revelar necessário no âmbito da investigação.

• A denúncia deverá conter uma explicação o mais detalhada e objetiva possível sobre os factos e infração(ões), incluindo informação sobre datas ou períodos em que ocorreram, identificação das pessoas e entidades visadas e montantes em causa, quando aplicável.
• Identificar outras pessoas que têm conhecimento dos factos ou podem ajudar a esclarecê-los.

• Sim, podem ser adicionados eventuais anexos que visem provar os factos relatados na denúncia e, assim, auxiliar no tratamento/seguimento da mesma.
• No caso de o/a denunciante ter manifestado intenção de anonimato, deve assegurar que não inclui informações que possam revelar a sua identidade.

• Obrigação de notificação do/a denunciante, no prazo de 7 (sete) dias, a confirmar a receção da denúncia, salvo pedido expresso em contrário do/a denunciante externo ou se existirem motivos razoáveis para crer que a notificação pode comprometer a proteção da sua identidade e, ainda, no caso de denúncia interna, informação, de forma clara e acessível, sobre a possibilidade de apresentar uma denúncia externa, com indicação dos requisitos, das autoridades competentes e da forma e admissibilidade deste tipo de denúncia.
• Prática dos atos adequados à verificação das alegações da denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada (v.g. abertura de inquérito, de processo disciplinar ou da comunicação a autoridade competente).
• Pode ser exigido que o/a denunciante complete ou clarifique as informações contidas na denúncia, fornecendo toda a documentação adicional necessária para sustentar os factos e a infração indiciada.
• Obrigação de comunicar ao denunciante, no prazo de máximo de 3 (três) meses a contar da data da receção da denúncia, sobre quais as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, sendo que o prazo pode ser alargado até seis meses, nos casos de maior complexidade e apenas nas denúncias externas.
• Possibilidade de o/a denunciante requerer que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denúncia, no prazo de quinze dias, após a respetiva conclusão.

• Direito aconselhamento confidencial;
• Direito à confidencialidade da sua identidade, bem como das informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzi-la;
• Direito a proteção jurídica nos termos gerais;
• Proibição de atos de retaliação (cf. artigo 21º Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro), sendo que quem levar a cabo a respetiva prática incorrerá na obrigação de indemnizar o denunciante pelos prejuízos causados, sem prejuízo das demais providências que este último considere adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a verificação ou expansão dos danos;
• Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal;
• A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao/à denunciante.

• A informação comunicada será utilizada exclusivamente para as finalidades legais previstas para o canal interno e externo, no estrito cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na Política de Privacidade do Município de Pombal.
• A documentação de apoio e os dados recolhidos durante a triagem e a investigação serão arquivados, respeitando a sua confidencialidade e segurança.
• Serão adotadas medidas de segurança no arquivo da informação, por forma a restringir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas.

• As denúncias recebidas são mantidas e conservadas durante o período mínimo de 5 (cinco) anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais, administrativos ou disciplinares relacionados.

• Não enquadramento dos factos relatados nas infrações e domínios tipificados na lei
• Não apresentação de provas claras e inequívocas dos factos que podem ser contrários à lei.
• Não cumprimento dos requisitos/elementos mínimos de elaboração da denúncia e o seu autor não ter corrigido os erros/omissões após ter sido solicitado para o fazer.
• Não ser o Município de Pombal a entidade competente para apreciar a denúncia, caso em que se procederá ao envio para a entidade responsável.
• A situação já ter sido comunicada a uma autoridade judiciária ou a uma autoridade administrativa competente, que a está a investigar ou que já adotou uma decisão anteriormente.
• A infração denunciada ser repetida e não conter novos elementos que justifiquem um seguimento diferente de uma decisão anterior.

• Desde que atue nos termos da lei, a denúncia não constituirá fundamento para responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal.
• Desde que o acesso ou a obtenção da informação que consta da denúncia tenha sido legítimo, isto é, não constitua crime.
• Desde que não prejudique o dever de confidencialidade da identidade das pessoas visadas ou que a ela sejam associadas e, em especial, a presunção da inocência e as garantias de defesa legalmente reconhecidas.

• Quando a denúncia for realizada em desrespeito pelos requisitos impostos pelo RGPDI, nomeadamente:
  • Pela denúncia de informações falsas;
  • Pela não observação culposa das regras de precedência da denúncia interna, no momento da apresentação de denúncia externa;
  • Por atos ou omissões não relacionados com a denúncia ou que não sejam necessários à denúncia de uma infração, nos termos previstos no RGPDI;
  • Quando a denúncia em si ou a obtenção ou o acesso às informações que a motivaram constituam crime.