07 Jul COMUNICAÇÃO Nº 2619 –HASTA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PRIVATIVO DE BANCAS DO MERCADO MUNICIPAL DE POMBAL
Quantas bancas existem disponíveis para adjudicação?
A hasta pública tem em vista a adjudicação de 42 (quarenta e duas) bancas no Mercado Municipal de Pombal
Qual a finalidade das bancas?
18 (dezoito) bancas para frutas e legumes;
- 4 (quatro) bancas para pão e produtos de pastelaria;
- 8 (oito) bancas para bacalhau e espécies afins;
- 4 (quatro) bancas para produtos congelados embalados;
- 8 (oito) bancas para pescado fresco.
Durante quanto tempo fico com a banca?
(três) anos, a partir da data de emissão do alvará, prorrogável, por períodos de 1 (um) ano.
PS: O direito do uso privativo poderá ser interrompido pelo Município de Pombal e pelo período necessário à realização de obras de conservação ou beneficiação, sem que tal confira direito de indemnização.
Quem se pode inscrever?
Serão admitidas à hasta pública pessoas singulares ou coletivas.
Até quando me posso inscrever?
As pré-inscrições estarão abertas até ao dia 13 de Julho de 2023.
De que documentos preciso para a pré-inscrição?
- Requerimento com manifestação de vontade de participar na hasta pública, do qual resulte a identificação do concorrente, designadamente o nome completo, morada e número de identificação fiscal;
- Documento comprovativo da declaração de início/reinício de atividade;
- Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou fotocópia simples de certidão de registo comercial emitida pela conservatória do registo comercial, válida e atualizada, no caso de se tratar de pessoa coletiva.
Como faço a pré-inscrição?
As pré-inscrições poderão ser entregues pessoalmente entre as 9:00 horas e as 12:00 horas ou entre as 14:00 horas e as 17:00 horas de todos os dias úteis, até à data limite, na Secção de Administração Geral do Município de Pombal, no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo do Cardal, 3100-440, Pombal.
Poderão também ser enviadas por correio registado com aviso de receção para o Município de Pombal – Largo do Cardal, 3100-440 Pombal, valendo como a data aposta no talão de registo.
Em qualquer modalidade, os candidatos deverão escrever no rosto do envelope a seguinte menção: “Pré-Inscrição para a Concessão do direito de ocupação de bancas no Mercado Municipal de Pombal”.
O que acontece depois da pré-inscrição?
Todos os concorrentes pré-inscritos deverão participar presencialmente no Ato Público durante o qual será realizada a licitação.
Quando decorre o ato público?
O ato público decorrerá, de forma autónoma, para cada uma das bancas, às 15:30 horas do dia 19 de Julho de 2023, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho.
Qual a base de licitação?
A base de licitação é de € 100,00 (cem euros) cada.
Durante a licitação, não serão admitidos lances de valor inferior a € 20,00 (vinte euros).
A ocupação das bancas, compreende conjuntos de 2 (duas) bancas com 1 m2 cada, à exceção das que sejam afetas ao comércio de pão e produtos de pastelaria.
Quem ganha a licitação?
A concessão será atribuída à mais alta oferta trazida à hasta pública.
Se ganhar o que tenho de fazer?
Pagar no próprio dia do Ato público, 50 % do preço da arrematação, conjuntamente com o imposto de selo devido nos termos do n.º 1 do Anexo II à Tabela Geral do Imposto de Selo (0,8 % do valor da arrematação), junto da Tesouraria do Município.
Os restantes 50 % do preço arrematado, bem assim a taxa relativa aos dois primeiros meses de concessão, serão pagos no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da realização do Ato público.
Qual o valor mensal da renda?
O valor mensal da renda a pagar é de € 11,00 (onze euros) para cada banca.
