COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS (CPCJ)
Pressupostos
De acordo com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a intervenção para promoção dos seus direitos e proteção de crianças ou jovens em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou jovem, a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.
E a promoção dos seus direitos e da sua proteção compete, primeiramente, às entidades públicas e privadas com competência em matéria de infância e juventude, nomeadamente, as autarquias locais, segurança social, escolas, serviços de saúde, forças de segurança, associações culturais, desportivas e recreativas, em seguida às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), e em última instância, aos tribunais.
Definição
AS CPCJ definem-se como instituições oficiais não judiciárias, com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
O modelo de proteção de crianças e jovens, em vigor desde janeiro de 2001, preconiza o apelo à participação ativa da comunidade, numa relação de parceria com o Estado, concretizada nas CPCJ, que assumem, assim, um papel fundamental no desenvolvimento de medidas de promoção e proteção das crianças e jovens em risco.
Modalidades
As CPCJ funcionam nas modalidades de Comissão Alargada e Restrita.
A Comissão Alargada é composta por representantes dos diferentes organismos locais que estão diretamente ligadas à infância e juventude, nomeadamente, Escolas, Município, Saúde, Segurança Social, entre outros.
À Comissão Alargada compete, nomeadamente, desenvolver ações de promoção dos direitos das crianças e de prevenção das situações de perigo.
A comissão restrita é composta por, pelo menos, cinco membros da Comissão Alargada, entre os quais, obrigatoriamente, os representantes da Educação, IPSS, Município, Saúde e Segurança Social.
Compete-lhe intervir nas situações em que uma criança ou jovem esteja em perigo.
Intervenção
A CPCJ intervém sempre que tenha conhecimento de que a criança ou jovem se encontra em perigo. Considera-se que a criança está em perigo quando ocorre uma das seguintes situações:
- Abandono (a criança fica entregue a si própria e/ou não lhe prestam a atenção devida)
- Maus tratos físicos e/ou psicológicos ou abuso sexual (usar de violência, de vários tipos, contra a criança)
- Negligência (não serem prestados os cuidados básicos de alimentação, saúde, educação e/ou higiene à criança)
- Comportamentos que afetam a segurança e equilíbrio emocional da criança (assistir e/ou estar sujeita a situações de violência doméstica ou outras)
Comportamentos desviantes (a criança/jovem dedica-se a consumos de álcool, drogas, ou pratica atos considerados como crime).
Como comunicar situações de perigo
Qualquer pessoa ou entidade que tenha conhecimento de que uma criança está em perigo deve comunicar a situação à CPCJ.
Pode fazê-lo de diferentes formas:
– Por escrito (carta ou email)
– Por contacto telefónico
– Pessoalmente
A comunicação pode ser feita sob anonimato, caso a situação o justifique.
Contactos CPCJ - Pombal
Telefone: 236 210 518
Email: cpcj.pombal@cnpdpcj.pt
Instalações físicas: Rua do Louriçal, 11, 3100-428 Pombal
Coordenadas GPS: 39.913607, -8.630912
Outros contactos de interesse
Câmara Municipal de Pombal – Tel. 236 210 500
Forças de Segurança:
GNR – Tel. 236 212 011
PSP – Tel. 236 210 190
Gabinete de apoio às vítimas de violência – Tel. 969 802 139
Linha de Emergência Social – Tel. 144
Links úteis
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
https://www.cnpdpcj.gov.pt/inicio
Garantia para a Infância
https://www.garantiainfancia.gov.pt/inicio
Projeto 12- Justiça para Crianças
Instituto de apoio à criança
APAV- Associação de Apoio à Vítima
https://apav.pt/apav_v3/index.php/pt/
APF- Associação para o Planeamento da Família
Internet Segura
https://www.internetsegura.pt/
Escola Sem Bullying
https://www.sembullyingsemviolencia.edu.gov.pt/
Kit Básico Saúde Mental para Crianças
https://www.manifestamente.org/kit-crianccedilas.html
Primeiros anos- a nossa prioridade
Prochild- laboratório colaborativo
Unicef Portugal
https://www.unicef.pt/?altTemplate=StartView
Observatório das masculinidades
https://masculinidades.pt/?fbclid=IwAR3TNOp4wb4GR0RGjZk69yS4i0gWc2pfs-o2d6ZZ2QDl_ZYiD6kuAfnTde8
Observatório das Famílias e Políticas das Famílias
Observatório dos Direitos das Crianças
