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Contratos Interadministrativos, Autos de Transferência de Recursos e Transferência de Competências

Autos de Transferência de Recursos e Transferência de Competências
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Contratos Interadministrativos com as freguesias - Gestão das Faixas de Combustível na Rede Viária - 4.ª Modificação
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Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências na área da Educação
Contratos Interadministrativos na área da Educação e Ação Social Escolar - Freguesias
Contratos Interadministrativos Programa de Incentivo à Realização de Investimento pelas Freguesias (PIRIF)
Contratos Interadministrativos com as freguesias - Educação e Ação Social Escolar