Organização do Serviço de Proteção Civil

Da Assembleia Municipal

• Criar o Serviço Municipal de Protecção Civil e estabelecer a sua orgânica;
• Aprovar o Quadro de Pessoal do referido serviço e a fixação da remuneração dos seus funcionários;
• Aprovar o Plano Anual de Actividades de Protecção Civil e a respectiva dotação a integrar no Orçamento Municipal;
• Acompanhar e incentivar as actividades de Protecção Civil com vista a uma rápida e fácil organização do Município e das populações para tais actividades.

Da Câmara Municipal

• Deliberar sobre medidas preventivas que, face à avaliação de riscos, garantam um maior grau de protecção e segurança para a população e aprovar os respectivos planos e programas;
• Deliberar sobre o estabelecimento de acordos de cooperação em matéria de Protecção Civil de forma a aumentar a capacidade de intervenção do SMPC;
• Deliberar sobre a proposta a apresentar superiormente com vista à declaração de calamidade pública na área afectada.

• Monta e dirige o Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC), garantindo os meios necessários ao seu funcionamento;
• Prepara e submete à aprovação da Câmara o Plano Anual de Actividades de Protecção Civil, incluindo o respectivo orçamento, difundindo-os quando aprovados;
• Elabora um Plano Municipal de Emergência, responsabilizando-se pela sua preparação, condução e treino periódico dos respectivos intervenientes;
• Promove o cumprimento da legislação de segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito os órgãos competentes;
• Promove a execução das acções decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;
• Promove reuniões periódicas da Comissão Municipal de Protecção Civil sempre que necessário com todos os elementos, no mínimo duas vezes por ano;
• Promove campanhas de divulgação pública sobre medidas preventivas, recorrendo nomeadamente à comunidade social;
• Mantém a Câmara informada das actividades preparatórias para as emergências e da gestão das mesmas quando ocorram;
• Propõe à Câmara Municipal os quadros de pessoal do SMPC e a fixação, nos termos da Lei, do regime jurídico e remuneração dos seus funcionários;
• Sempre que se preveja a ocorrência de catástrofes no respectivo Concelho, desencadeará as medidas apropriadas de acordo com os planos e programas estabelecidos, recorrendo a apoio e, se necessário, à intervenção do escalão superior caso se manifestem insuficientes ou inadequados os meios disponíveis a nível local;
• Após a ocorrência de catástrofes promove a avaliação imediata dos estragos e danos sofridos com vista à reposição da normalidade da vida nas áreas afectadas, solicitando o apoio dos escalões superiores apenas quando as capacidades locais se revelarem insuficientes;
• Elabora o Relatório Anual de Actividades de Protecção Civil.

A Protecção Civil exerce-se fundamentalmente em dois domínios que são complementares: a Prevenção e o Planeamento e Coordenação do Socorro.

Prevenção

As medidas de Prevenção constituem a chave da segurança, sendo, deste modo, necessário informar / divulgar, visando estimular o sentido de responsabilidade de cada um; e prever /detectar as situações que possam ameaçar as populações, competindo à Câmara:

• Estar atenta aos riscos e à evolução das situações.
• Informar o Público.
• Determinar a imediata adopção de medidas ou execução das acções que o caso aconselhe, designadamente a área afectada e as suas imediações.

Planeamento e Coordenação do Socorro

As acções de Planeamento e Coordenação do Socorro são da responsabilidade do SMPCP. Para isso, cada município deve dispor de um Plano Municipal de Emergência e respectivo Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC); para além de encontrar-se dotado de material e equipamento apropriados aos riscos com maiores probabilidades de ocorrência na sua área.

• Acção de Planeamento
  • Acordos de Cooperação em matéria de Protecção Civil.
  • Planos de Actuação para as várias emergências susceptíveis de ocorrer.
  • Contactos com a Comunicação Social.

   

• Acção de Coordenação do Socorro
  • Constituição de um Centro Operacional de Emergência dotado dos meios necessários ao seu funcionamento, estabelecendo o seu esquema de actuação e assegurando as indispensáveis ligações.

O SMPC é da responsabilidade do Presidente da Câmara ou de um Vereador por si delegado, podendo nomear um Delegado do Serviço, com atribuições e competências a definir no despacho de nomeação, e estrutura-se, a partir do conjunto das entidades que o integram, em três áreas distintas:

• Gabinete de Prevenção e Planeamento.
• Apoio Administrativo.
• Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil.

Gabinete de Prevenção e Planeamento

• Presidente da Câmara ou Vereador substituto
• Delegado do SMPC
• Comandante dos Bombeiros Voluntários
• Representante das Forças de Segurança (PSP e GNR)
• Responsável pela Assistência Médica de Emergência (Director do Hospital Distrital de Pombal)
• Chefe da Divisão das Obras Públicas da Câmara
• Responsável pelos Transportes e Vias de Comunicação da Câmara
• Responsável pela Assistência na Emergência (representante local da Segurança Social)
• Responsável pela Informação Pública
• Representante da Cruz Vermelha
• Outras Organizações Benévolas e Humanitárias
• Representantes de outras Entidades e Organismos

Apoio Administrativo

O Apoio Administrativo do SMPC é composto por funcionários da Câmara Municipal, em número e categoria a fixar, integrando uma estrutura a determinar e sendo prestado na sede do serviço, na dependência hierárquica do Presidente da Câmara ou Vereador com a função delegada, ou do Delegado Municipal para a Protecção Civil.

Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil

• Presidente da Câmara, que dirige
• Delegado da Protecção Civil
• Representante dos Bombeiros Voluntários de Pombal
• Comandantes das Forças de Segurança (GNR e PSP)
• Presidente da delegação ou núcleo da Cruz Vermelha, se existir
• Director do Hospital Distrital de Pombal
• Chefe ou Representante da Delegação Distrital de Protecção Civil
• Representante das instituições particulares de solidariedade social existentes vocacionadas para as acções de protecção civil
• Representantes de outras entidades e serviços que possam contribuír para as acções de Protecção Civil.

• Cartografia
• Listas – São necessárias listas manuseáveis contendo pelo menos os nomes, moradas, telefone e telex dos:
  • Possuidores de aeronaves.
  • Responsáveis pelo controlo dos meios de socorro e salvamento, maquinaria vária, iluminação de socorro, etc.
  • Responsáveis locais pelas Empresas transportadoras (camionagem, caminho de ferro, etc.).
  • Depositários de mercadorias e produtos especiais (desinfectantes, cal e outros).
  • Elementos médicos, para-médicos e técnicos sanitários.
  • Agencias funerárias e fabricantes de urnas.

A ligação imediata e eficaz aos órgãos de comunicação social deve constituir uma preocupação permanente. Com efeito, é através daqueles órgãos que se procede à Informação Pública e à Difusão de Avisos, em especial:

• Medidas preventivas.
• Indicações sobre a iminência das catástrofes.
• Procedimento a adoptar pela população para fazer face à situação.